Aprovado projeto de lei sobre instalação de barreiras sonoras nas rodovias em SP


Foi aprovado na noite do dia 04/07/2011 em primeira votação, o Projeto de lei 853/2007 de Juscelino Gadelha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção acústica nos locais cortados por rodovias no município de São Paulo. Trata-se de uma grande vitória para a saúde da cidade de São Paulo. “Os laudos elaborados pela Ieme Brasil –  Engenharia e Consultoria  mostram que o nível de ruído estão bem acima do permitido. Estamos no rumo certo e vamos agora para a segunda votação”, lembra o vereador.

Juscelino Gadelha diz que a ausência de barreiras acústicas tem implicações direta na saúde da população. “A cada dia que passa a poluição sonora aumenta os problemas de saúde pública nos cidadãos de São Paulo, causando doenças como zumbido lesão nas células auditivas, infecção, tumores, estresse, ansiedade e depressão”, disse ele.

No traçado sul do Rodoanel, ele diz que foram colocadas barreiras acústicas somente na região com maior poder de pressão sobre as autoridades, como as regiões de classe média alta condomínios Tamboré, Granja Viana e City América, ao passo que os bairros mais pobres como Perus, Jardim Raposo Tavares e Vila Mimosa continuam sofrendo com os ruídos constantes. O vereador afirma ainda que estava prevista a instalação de barreiras acústicas em alguns pontos durante a reforma da nova marginal e isso não foi feito.

 

PROJETO DE LEI 01-0853/2007 do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB)

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção acústica, e dá outras providências.

 

Art. 1º. É obrigatória a instalação de barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que estejam incluídos na área do Município de São Paulo.

§ 1º. Entende-se por barreiras de proteção acústicas os obstáculos isolantes de propagação de poluição sonora.

§ 2º. As barreiras de proteção acústica deverão obedecer às especificações da Norma Técnica 14.313, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 2º. As barreiras de proteção acústica serão implementadas nas rodovias cujos traçados permitem a circulação nas seguintes zonas de uso e ocupação do solo, definidas pela Lei Municipal nº 13.885, de 25 de agosto de 2004:

I – Zona Exclusivamente Residencial (ZER);

II – Zonas Mistas (ZMs);

III – Zona Especial de Proteção Cultural (ZEPEC);

IV – Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPAM).

Art. 3º. A instalação das barreiras de proteção acústica será aprovada e determinada pelo órgão competente da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 4º. Fica concedido o prazo de 12 meses, a partir da publicação desta lei, para que sejam instaladas barreiras de proteção acústica em todas as rodovias incluídas no perímetro do Município de São Paulo.

Art. 5º. O descumprimento dos termos da presente lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 que será aplicado em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único. Esse valor será atualizado anualmente, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 6º. O Executivo regulamentará esta lei 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, dezembro de 2007. Às Comissões competentes.”

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